O Ministério Público de Sergipe, por meio da 2ª Promotoria Distrital de Nossa Senhora do Socorro, especializada em Meio Ambiente, Urbanismo, Patrimônio Cultural e Serviços de Relevância Pública, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada, em face do Município de Nossa Senhora do Socorro, para que sejam tomadas medidas de infraestrutura das vias do Loteamento Santa Cecília.

A localidade atualmente sofre com falta de infraestrutura urbana, com “vias em péssimas condições de trânsito, em decorrência da presença de lama, água e esgoto”, conforme aponta denúncia feita ao MPSE, através da Ouvidoria. As principais ruas também sofrem com a falta de pavimentação.

Antes de ajuizar a Ação, o Promotor de Justiça Sandro Luiz da Costa, titular da 2ª Promotoria Distrital de Nossa Senhora do Socorro, oficiou, em três ocasiões, a Secretaria Municipal de Infraestrutura para que fossem adotadas medidas atenuantes diante da falta de infraestrutura, mas o órgão municipal respondeu os ofícios sem detalhar as informações e não apresentou um cronograma de atividades, conforme havia sido solicitado pelo MPSE. 

“Sem chegar a um consenso com o Município de Nossa Senhora do Socorro nessa questão, o Ministério Público de Sergipe decidiu ajuizar a Ação com pedido de tutela antecipada, com obrigação do fazer, para que sejam adotadas medidas emergenciais de pavimentação e drenagem enquanto não é apreciado pelo Poder Judiciário o pedido principal de resolução definitiva do problema, já que as medidas adotadas não foram suficientes”, explicou o Promotor de Justiça.

No eixo principal da Ação, o MPSE pede que o Município apresente em 120 dias corridos os projetos necessários para a obra de drenagem e pavimentação; em seguida inicie o processo licitatório em mais 120 dias; e mesmo prazo para, subsequentemente, comprovar o início e término da obra. Na ACP também foi solicitada fixação de multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento de algum item por parte do Município.

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ACP Loteamento Santa Cecília em N. Sra. do Socorro