A Promotoria de Justiça Especial da Comarca de Lagarto, através de decisão do Promotor de Justiça, Adson Alberto Cardoso de Carvalho, na última segunda-feira (8), decidiu requerer a 1ª Vara Cível de Lagarto a Ação Civil Pública acerca do imediato preenchimento de vagas para agentes de endemias e agentes de saúde da Prefeitura de Lagarto.

Pela decisão da Promotoria, o município de Lagarto, através da prefeita Hilda Ribeiro (SD), tem o prazo de 120 (cento e vinte dias) para preencher, por Concurso Público, os cargos dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias que estejam vagos, ou que estejam ocupados por servidores contratados de forma excepcional ou temporária, prazos esses contados a partir da notificação da decisão liminar.

A Prefeitura de Lagarto também fica impedida de celebrar contratos temporários para os cargos de agente comunitário de saúde e de endemias de forma genérica e sem demonstração concreta dos requisitos legais aplicáveis ao caso.

Ainda pela decisão fica estipulada a multa diária de R$ 100 mil (cem mil reais) para o descumprimentos dos prazos fixados para a implantação das obrigações requeridas, multa que será imposta a pessoa física de Hilda Ribeiro, atual chefe do poder executivo lagartense.

Conforme o Portal da Transparência com base no detalhamento da folha de pagamento de pessoal, no último dia 5 de abril, a Secretaria Municipal da Articulação Política e das Relações Institucionais consta a lotação de sete pessoas com salários acima de R$ 2 mil.

Já na Secretaria Municipal da Comunicação Social, consta a lotação de 34 pessoas e também com altos salários.

Fonte Laís Gama