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Dr. Gustavo Machado denuncia possível crime de exercício arbitrário das próprias razões no caso do Parque de Exposição
Publicado em 13/12/2024 00:17
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Em entrevista em uma rádio desta quinta-feira (12), o advogado do Centro Lagartense de Equoterapia – associação que atua no Parque de Exposição Paulo de Nicolau de Almeida desde 2017 – revelou que há uma audiência de conciliação marcada para o dia 27 de janeiro entre a associação e o empresário dono do Grupo Maratá.

 

Dr. Gustavo também comentou sobre movimentos de pessoas fardadas do Grupo Maratá, que estariam adentrando o espaço com máquinas e equipamentos, além da presença de um porteiro controlando a entrada de pessoas no local.

 

O advogado destacou que o empresário não pode “fazer justiça com as próprias mãos”, pois tal conduta pode configurar o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Artigo 345 do Código Penal Brasileiro. O artigo estabelece que é ilícito “fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite.”

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