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Advogado alerta: Prefeita Hilda Ribeiro ultrapassa limite da Lei de Responsabilidade Fiscal; ação pode configurar improbidade administrativa.
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Publicado em 17/12/2024

Em entrevista em uma radio, nesta terça-feira (17), o advogado Dr. Gustavo Machado revelou que a prefeita de Lagarto, Hilda Ribeiro, pode estar cometendo uma grave infração fiscal ao ultrapassar o limite orçamentário com despesas de pessoal. Segundo ele, o limite permitido é de 54% da receita por quadrimestre, mas a gestora chegou a utilizar 59% para essa finalidade em véspera de ano eleitoral.

 

Ainda de acordo com o advogado, em 10 quadrimestres, a prefeita extrapolou o limite em 9 ocasiões, comprometendo as finanças da prefeitura. Esse é um dos cenários que levou o Ministério Público a suspender, por decisão judicial, a contratação dos aprovados no Concurso Público municipal, até que haja adequação fiscal.

 

Dr. Gustavo destacou que os servidores poderão ser nomeados posteriormente, caso a situação financeira do município seja regularizada e permita novos repasses.

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