A Advocacia-Geral da União (AGU) declarou, nesta terça-feira, 1, uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que busca reverter a derrubada do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional.

De acordo com a AGU, o decreto editado pelo presidente Lula, que elevou o IOF, respeita a competência prevista na Constituição e não extrapola os limites previstos em lei, pois foi observada a alíquota máxima de 1,5% ao dia.

Além disso, a AGU também afirmou que a derrubada do aumento do IOF pelo Congresso Nacional irá provocar “riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”, pois reduzirá “consideravelmente” as estimativas de receita para o exercício de 2025 e para os anos subsequentes.

O decreto do governo federal fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio.