Segundo o MP, a falha no repasse de informações pode comprometer o financiamento de políticas educacionais essenciais, como pagamento de professores, manutenção de escolas e investimentos na qualidade do ensino. A irregularidade também fere o que determina a Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

O prazo para que Gararu regularize a situação vai até 31 de agosto de 2025. Caso não resolva as pendências até lá, o município poderá ficar inabilitado para receber os repasses federais voltados à educação, comprometendo o funcionamento da rede pública municipal.

A atuação do Ministério Público conta com o apoio de promotores de Justiça locais e órgãos federais, como o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e o Tesouro Nacional, responsáveis por acompanhar a correta utilização e prestação de contas dos recursos públicos.

Embora Gararu ainda esteja na lista de cidades com problemas, outros municípios que também enfrentavam pendências — como Feira Nova, Itaporanga d’Ajuda, Japoatã, Neópolis e Riachão do Dantas — já se mobilizaram e regularizaram suas situações junto aos sistemas federais.

O MP reforça que segue monitorando de perto a situação das prefeituras e alerta que o cumprimento das obrigações legais é fundamental para garantir o direito à educação de qualidade