O vereador Pastor Diego (União), em entrevista em uma Rádio, nesta quarta-feira, 15, revelou que a CPI das Multas, a qual apura o uso irregular dos valores arrecadados pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), ganhou um elemento que pode alterar o rumo das investigações.

Segundo o vereador, a Comissão Parlamentar descobriu emendas constitucionais que permitem a utilização de parte dos recursos arrecadados.

“Ao longo deste período de CPI, nós fizemos uma descoberta que até então nós não tínhamos a informação. Há duas emendas constitucionais, uma primeira de 93/2016 e a segunda 136/2025, que previa o seguinte: que todo valor arrecadado de multa, 30% era disponível para poder ser utilizado fora da previsão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De 2025 para cá, até 50% pode ser utilizado fora da previsão do CTB”, explicou.

Diante da nova informação, Pastor Diego comentou que a CPI agora quer identificar se os recursos utilizados estão dentro da margem permitida pelas emendas.

“Nós estamos na fase de apuração para verificar se aqueles recursos que foram investidos fora do que está previsto no Artigo 320 do Código de Trânsito está na margem dos 30% ou 50% que é disponível ou não. Em tese, descobrimos durante a CPÍ, não é uma rubrica fora da previsão legal que automaticamente já é irregular. A gente precisa fazer um cálculo se está na margem dos 30% anual, se for de 2016 a 2024, e de 2025 em diante, na margem dos 50%”, pontua.

Ainda segundo ele, o foco das investigações muda com a nova informação, sobretudo por ir de encontro ao ponto de partida para a instalação da Comissão Parlamentar.

“A CPI nasceu com esse propósito: não pode ser gasto nenhum centavo fora da previsão do Código Brasileiro e da previsão do Contran. A partir do momento que tem uma emenda constitucional, que previa essa disponibilidade, então muda todo o cenário “, declara.