O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe realizou o primeiro julgamento de um Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), instrumento introduzido pela Lei Complementar nº 229/2025.

Temos a satisfação de compartilhar que o primeiro RDE apreciado pelo TRE-SE foi apresentado pelo advogado Cícero Dantas, contribuindo para a aplicação prática desse novo instrumento processual no Direito Eleitoral.

Mais do que acompanhar a evolução da legislação, acreditamos em uma advocacia que participa ativamente da construção dos precedentes que fortalecem a segurança jurídica.