O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE) emitiu, nessa quinta-feira, 21, por maioria de votos, parecer prévio pela aprovação das contas do governador Fábio Mitidieri referentes ao exercício de 2024, acatando as recomendações apresentadas pelo Ministério Público de Contas (MPC).

A deliberação reconhece o equilíbrio fiscal alcançado pelo Estado e o cumprimento integral dos limites legais, incorporando sugestões para aperfeiçoamento da gestão pública. A partir disso, o documento será encaminhado para Assembleia Legislativa, responsável pelo julgamento definitivo das contas.

O parecer do MPC, que subsidiou a decisão do TCE, foi elaborado pelo procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes e destacou que Sergipe encerrou 2024 com superávit orçamentário de R$ 1,22 bilhão, mantendo todos os indicadores fiscais dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação.

Execução orçamentária com pontos de atenção

A análise técnica identificou que, embora 88,11% da dotação dos programas finalísticos tenha sido executada – revelando alto índice de cumprimento do Plano Plurianual -, alguns programas específicos apresentaram execução orçamentária abaixo do planejado.

Entre os programas com menor execução estão: Valorização do Trabalho e Geração de Emprego (5,39%), Promoção da Equidade de Gênero e Proteção Integral à Mulher (27,82%), Segurança Hídrica para Produção Rural (40,29%) e SERJOVEM (31,81%). O MPC observou que não foram apresentadas justificativas específicas da administração para esses percentuais.

Solidez fiscal confirmada

O Estado demonstrou robustez em diversos aspectos financeiros. Os gastos com pessoal ficaram em 48,30% da receita corrente líquida, bem abaixo do limite de 60% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As aplicações constitucionais superaram os mínimos obrigatórios: educação (25,45% contra 25% exigidos), saúde (15,91% contra 12% mínimos) e ciência e tecnologia (1,49% contra 0,5% requeridos).

O patrimônio líquido do Estado cresceu 45,08%, alcançando R$ 8,78 bilhões, evidenciando fortalecimento da estrutura patrimonial. O quociente de disponibilidade financeira de 5,75 assegura ampla capacidade para cumprimento das obrigações assumidas.

Concessão de saneamento sob monitoramento

O MPC dedicou atenção especial à concessão dos serviços de saneamento, considerada um marco da gestão. Embora reconheça a relevância financeira da operação, o órgão identificou pontos que demandam acompanhamento contínuo, incluindo mecanismos de modicidade tarifária, gestão de riscos contratuais e estrutura regulatória.

O parecer recomenda fortalecimento dos mecanismos de transparência e controle, bem como monitoramento das obrigações contratuais para assegurar o acesso universalizado aos serviços com preços adequados à população.

Reconhecimento em indicadores nacionais

O documento reconhece o bom desempenho de Sergipe em rankings nacionais. O Estado ocupa a 12ª posição no Índice de Progresso Social Brasil 2025, sendo o segundo melhor colocado do Nordeste, e a 18ª posição no Ranking de Competitividade 2024, registrando melhoria em relação ao ano anterior.

Sergipe se destacou particularmente em infraestrutura (9º lugar nacional), solidez fiscal (11º lugar) e inovação (12º lugar). Na educação, o Estado alcançou o 1º lugar nacional no item “Avaliação da Educação”, demonstrando compromisso com a qualidade do ensino.