O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nessa quarta-feira, 17, o Projeto de Lei 2628/2022, que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e cria regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto.

Conhecida como ECA Digital, a nova legislação estabelece obrigações para as grandes plataformas tecnológicas, garantindo que o desenvolvimento de seus serviços considere, desde a origem, a segurança e o bem-estar do público infantojuvenil.

Alessandro Vieira (MDB/SE), autor do projeto, destacou o caráter inédito da legislação, a primeira das Américas voltada especificamente à proteção digital de crianças e adolescentes. O parlamentar lembrou que a construção do texto levou mais de cinco anos de debates, com intensa participação da sociedade civil, especialistas e diferentes forças políticas.

“Estamos enfrentando as maiores empresas da história do capitalismo, que concentram dinheiro, tecnologia e dados em escala jamais vista. A aprovação desse projeto mostra que é possível, sim, impor limites quando o objetivo é proteger o público mais vulnerável: nossas crianças. Essa lei é um marco de responsabilidade e de compromisso do Brasil com o futuro”, afirmou o senador.

Alessandro também ressaltou o caráter democrático e plural da tramitação.

“Conseguimos um feito raro no Brasil de hoje: unir esquerda, direita, bancada evangélica, organizações da sociedade civil e especialistas em torno de um objetivo comum. O ECA Digital foi aprovado praticamente por unanimidade porque tratamos do que realmente importa, sem ideologia e sem distorções: proteger nossas crianças”, disse.

Para o parlamentar, a sanção do ECA Digital é a prova de que a boa política pode avançar mesmo em cenários de forte polarização.

“Se conseguimos convergir nesse tema, é possível avançar em outros. A política deve ser o espaço do diálogo e da construção coletiva, e este projeto mostra que, quando há seriedade, respeito e foco no interesse público, conseguimos superar barreiras e apontar soluções”, concluiu Alessandro.

Além do projeto, o presidente Lula também assinou medidas provisórias que tratam da adequação das big techs às novas regras, estabelecendo prazos e condições para que as plataformas digitais adaptem seus serviços às exigências de proteção e transparência previstas no ECA Digital.