O Governo Federal sancionou a Lei nº 15.153/2025, que cria em todo o Brasil o programa CNH Social, iniciativa que garante a gratuidade completa no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos de baixa renda.

A medida, publicada no Diário Oficial da União, permite que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para custear exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e a emissão da carteira.

Quem tem direito

O benefício será destinado a pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal, com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, além de outros critérios que poderão variar conforme regulamentação estadual.

Para participar, é necessário:

• Ter 18 anos ou mais;

• Residir no estado onde o programa for ofertado;

• Não possuir CNH suspensa, cassada ou estar respondendo a processo de infração grave ou gravíssima.

Como será a inscrição

Embora a lei tenha abrangência nacional, a implementação será feita por cada Detran estadual, que deverá publicar editais com o número de vagas, prazos e etapas do processo seletivo.

A expectativa é que os primeiros editais sejam lançados a partir de agosto de 2025, quando a norma entra oficialmente em vigor. Em alguns estados, como Pernambuco, Ceará e Bahia, já existem versões regionais do programa, que deverão ser integradas à nova política nacional.

Impacto social e econômico

Com o custo médio da habilitação girando entre R$ 2 mil e R$ 3 mil, a criação da CNH Social representa um avanço significativo para a inclusão social e o acesso ao mercado de trabalho.

Profissionais das áreas de transporte, entregas e serviços autônomos poderão se beneficiar diretamente da medida, que amplia as oportunidades de geração de renda e mobilidade.

O Ministério dos Transportes destacou que o objetivo é “democratizar o direito de dirigir e garantir que o fator econômico não seja uma barreira para o cidadão exercer sua cidadania e conquistar independência profissional”.

Atenção aos golpes

O Governo Federal alerta que o programa é totalmente gratuito e que as inscrições serão realizadas somente pelos sites oficiais dos Detrans estaduais.
Qualquer proposta de CNH gratuita feita por mensagens, redes sociais ou aplicativos de conversa deve ser considerada fraudulenta.