A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o texto-base do Projeto de Lei 8.889/17, que institui a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine para plataformas de streaming audiovisual, como serviços de vídeo sob demanda, televisão por aplicativos e redes de compartilhamento de vídeo. Agência Brasil+3Portal da Câmara dos Deputados+3Gazeta do Povo+3

Principais pontos da proposta

• O tributo – por meio da Condecine – incidirá sobre a receita bruta anual das plataformas, excluindo tributos indiretos, e inclui receitas com publicidade. Portal da Câmara dos Deputados+2Gazeta do Povo+2

• As alíquotas serão progressivas, variando de 0,1 % a 4 %, conforme o tipo de serviço e o porte da empresa. Agência Brasil+1

  • Para serviços de vídeo sob demanda (VoD) e TV por aplicativo: alíquota entre aproximadamente 0,5 % e 4 %. Portal da Câmara dos Deputados+1

  • Para serviços de compartilhamento de conteúdo audiovisual (ex: plataformas em que terceiros hospedam vídeos): alíquota entre 0,1 % e 0,8 %. Gazeta do Povo+1

• Fica prevista isenção para as empresas com receita anual de até R$ 4,8 milhões, que corresponde ao teto para microempresa no regime do Simples Nacional. Portal da Câmara dos Deputados+1

• As plataformas poderão deduzir parte da contribuição (até 60 %) se investirem em produção nacional ou obras brasileiras, e há possibilidade de redução de até 75 % caso mais de 50 % do catálogo seja nacional. Portal da Câmara dos Deputados+1

• O texto estabelece ainda exigência mínima de conteúdos brasileiros: as plataformas de vídeo sob demanda devem manter no catálogo pelo menos 10% de conteúdo brasileiro, sendo que metade dessa parte deve ser de produções independentes. CartaCapital+1

Argumentos a favor

O relator, Doutor Luizinho (PP-RJ), defendeu que a medida visa garantir um ambiente mais justo de concorrência entre plataformas estrangeiras e nacionais, além de fortalecer a soberania cultural e a produção audiovisual no Brasil. Portal da Câmara dos Deputados+1
Parlamentares favoráveis destacam que, com o crescimento das plataformas de streaming, é justo que elas contribuam para o setor audiovisual brasileiro, fomentando empregos, roteiros, produção regional e conteúdos nacionais. Gazeta do Povo

Críticas e preocupações

Entre os críticos estão parlamentares da oposição, que sustentam que a nova cobrança pode gerar aumento nos preços das assinaturas para os consumidores. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que “a assinatura vai ficar mais cara, e quem paga é o consumidor comum”. SBT News
Também há críticas de que a tributação adicional possa reduzir a concorrência no setor de streaming, favorecendo grandes players e dificultando o acesso de novos entrantes. Gazeta do Povo+1

Próximas etapas

O texto-base aprovado seguirá para a análise dos destaques nesta quarta-feira (5) e, em seguida, seguirá para o Senado Federal para tramitação. Portal da Câmara dos Deputados+1
Vale destacar que a aprovação do texto-base não significa que a cobrança já entrará imediatamente em vigor — haverá necessidade de regulamentação e eventual adaptação das plataformas ao novo marco legal.

Impactos esperados

Se implementada, a medida poderá:

• Aumentar os recursos destinados ao setor audiovisual brasileiro, por meio da Condecine;

• Exigir adaptação das plataformas quanto ao catálogo nacional exigido;

• Possivelmente refletir no preço das assinaturas, conforme critério das empresas;

• Reforçar a produção local de conteúdo brasileiro e independente, especialmente nas regiões menos atendidas.

Resumo

A aprovação do texto-base do PL 8.889/17 representa um marco na tributação dos serviços de streaming no Brasil. Embora o objetivo declarado seja estimular a produção nacional e equilibrar o setor audiovisual, o debate entre fomento cultural, carga tributária e impacto ao consumidor permanece em aberto.